Nesta segunda-feira (14) está na pauta para votação na Câmara dos Deputados, o requerimento de urgência do Projeto de Lei 785/2024, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). A Associação Médica Brasileira (AMB), as suas Federadas e as Sociedades de Especialidade conveniadas, entidades que representam a vasta e dedicada comunidade médica em nosso país, manifestam integral e irrestrito apoio ao Projeto de Lei nº 785/2024.
Clique aqui para acessar a carta da AMB na íntegra.
Todos os direitos reservados a Associação de Medicina Intensiva Brasileira – AMIB
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INTRODUÇÃO
A Associação de Medicina Intensiva Brasileira – AMIB está comprometida com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhadas pelos usuários conforme definido abaixo. Esta política define como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação, para além da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
Você aceita esta política e concorda com tal coleta, armazenamento e uso quando paga as suas anuidades, inscreve-se em nossos cursos e/ou eventos ou utiliza nossos serviços ou qualquer outro recurso, tecnologia ou funcionalidade que oferecemos ao acessar o nosso site, nossa central do usuário e/ou outros quaisquer outros meios.
Recomendamos a leitura cuidadosa deste documento.
DEFINIÇÕES
DADOS PESSOAIS: A lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, endereço, telefone, e-mail, fotografia, e outras informações afins. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.
DADOS PESSOAIS SENSIVÉIS: Um dado pessoal sensível é aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
USUÁRIO: pessoa física que interaja com a AMIB em situações nas quais tenha a
possibilidade de disponibilizar seus dados pessoais. Exemplos: pessoas que naveguem em seu website, portais, redes sociais, alunos, colaboradores, voluntários, terceiros ou prestadores de serviços, dentre outros.
COOKIES: São arquivos de informação armazenados no seu computador ou dispositivos móveis através do navegador de internet (browser). Esses arquivos permitem que, durante um período, um website “lembre-se” das ações e preferências
registradas em nome do Usuário. O uso de cookies existe para que o Usuário, ao regressar a um website que já visitou, não tenha, em princípio, que indicar novamente as suas preferências de navegação (idioma, fonte, forma de visualização etc.).
Os cookies podem ser persistentes ou de sessão.
COOKIES PERSISTENTES: permanecem no computador do usuário mesmo após fechar a sessão ou até a sua exclusão.
COOKIES DE SESSÃO: expiram quando o usuário fecha o navegador.
TERMO DE CONSENTIMENTO: documento que coleta manifestação favorável ao tratamento dos dados pessoais para finalidades determinadas.
SUBCONTRATADA: empresas de apoio (tais como médicos contratados PJ, entre outros).
COLETA DE DADOS PESSOAIS
A coleta de dados pessoais é necessária para que a AMIB ofereça serviços e funcionalidades adequados às necessidades dos usuários, bem como para personalizar serviços, fazendo com que sua experiência seja a mais cômoda e satisfatória possível. Informações adicionais poderão ser solicitadas e serão utilizadas para verificar a sua identidade, endereço ou gerenciar risco, como sua data de nascimento, nacionalidade e outras informações de identificação.
Ao solicitar dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a AMIB poderá solicitar o consentimento do usuário por meio do Termo de Consentimento, seguindo e cumprindo as obrigações legais e regulatórias.
Também podemos obter informações suas por meio de terceiros, como centros de crédito e serviços de verificação de identidade. Quando estiver navegando em nosso site e Central do Usuário, coletaremos informações sobre suas transações e outras atividades suas em nosso site ou quando acessar outros produtos AMIB, assim como podemos coletar informações sobre seu computador ou outro dispositivo de acesso com finalidade de prevenção contra fraude.
Por fim, podemos coletar informações adicionais de e sobre você por outros meios, como de contatos com nossa equipe de Relacionamento com Associados e Regionais ou de resultados de suas respostas a uma pesquisa.
A utilização de todo e qualquer website e/ou aplicativos desenvolvidos pela AMIB não implica, necessariamente, a disponibilização de dados pessoais. No entanto, se o usuário pretende contatar a AMIB para qualquer tipo de solicitação, seus dados serão solicitados, por meio de formulário eletrônico.
Os dados pessoais solicitados devem ser informados para que seja possível dar sequência ao seu pedido ou atendimento. Outros dados pessoais e dados pessoais sensíveis poderão ser solicitados, em seguida, de acordo com o atendimento selecionado.
UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A AMIB é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus usuários ou por seu encaminhamento às entidades subcontratadas designadas.
Os dados pessoais dos seus usuários coletados, incluindo aqueles direta ou indiretamente, serão tratados para gestão dos sistemas e demais serviços, auditoria e melhoria contínua deles, podendo ser relacionados com os dados das demais regionais que possuam o mesmo objetivo.
A AMIB poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades previstas no consentimento informado, tais como comunicações relevantes para pesquisas de satisfação, melhoria de nossos serviços, entre outros.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Haverá transmissão e comunicação de dados pessoais entre os departamentos da AMIB, com acesso de colaboradores designados, sempre que necessário, para possibilitar a melhor experiência e atendimento à necessidade do usuário.
A AMIB poderá, ainda, transmitir os seus dados a entidades contratadas que de alguma forma precisem atuar colaborando para sua melhor experiência e para o melhor atendimento, como por exemplo, instituições de ensino, ratificando assumir o compromisso de junto a seus contratados exigir aderência às regulamentações aplicáveis.
Poderemos também transmitir dados pessoais dos Usuários a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável,
(ii)no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
Para garantir a privacidade e segurança na transmissão dos dados pessoais utilizaremos à criptografia com SSL (Secure Sockets Layer) de todas as informações trocadas via internet.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A AMIB não aluga, vende e tampouco libera dados a terceiros com a finalidade de permitir qualquer comercialização de seus serviços, mas informa que seus dados
poderão ser transferidos e mantidos em ambiente fora do seu município, estado ou país onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das vigentes no Brasil, mas asseguram grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Tomaremos todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que seus dados sejam tratados de forma confiável, segura e de acordo com esta Política de Privacidade.
CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas acima e/ou de acordo com prazos legais vigentes. Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.
Adicionalmente, a AMIB afirma que manterá em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais de seus usuários. Em qualquer caso, note-se que, circulando os dados em rede internet aberta, não é possível eliminar totalmente o risco de acesso e utilização não autorizada, pelo que o usuário deverá programar medidas de segurança adequadas para a navegação no website.
COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A AMIB recebe a armazena dados dos seus usuários mediante a utilização de cookies.
A maioria dos programas de navegação está definida para
aceitar cookies automaticamente, embora seja possível configurar o navegador para recusar todos os cookies, ou para indicar quando um cookie será enviado. Quando o cookie é aceito, em uma próxima visita ao website da AMIB o servidor de Internet reconhecerá o computador ou dispositivo móvel do usuário.
O website utiliza cookies persistentes e de sessão. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do arquivo de ajuda do navegador de Internet do usuário.
Finalidade de uso dos Cookies pela AMIB:
Analítica: análise estatística da navegação, com o objetivo de melhorar a experiência de navegação dos usuários.
Publicitária: análise dos hábitos de navegação e preferências dos usuários, com o objetivo de lhe mostrar publicidade exclusivamente relacionada com o seu perfil de navegação.
DIREITOS DOS USUÁRIOS
Nos termos da legislação aplicável, o titular do dado poderá a qualquer tempo solicitar o acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação de uso do dado pessoal, a portabilidade dos seus dados, ou ainda opor-se ao seu tratamento, exceto nos casos previstos em lei. Poderá exercer estes direitos mediante pedido escrito dirigido ao e-mail dpo@amib.org.br – carta nomeação DPO (link deve ser atualizado para nova carta).
PÁGINAS DE TERCEIROS
Através de seu website, a AMIB disponibiliza conexão para websites de terceiros, os quais estão sujeitos a Políticas de Privacidade independentes. Esta Política de Privacidade de dados e Uso de Cookies não se aplica a tais websites e não nos responsabilizamos pela forma como os dados dos usuários são tratados por parte dos referidos terceiros.
CONTEÚDO DO SITE E SUA UTILIZAÇÃO
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RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS
Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política, poderá acionar a AMIB através do e-mail: dpo@amib.org.br .
O usuário tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme previsto em lei.
ALTERAÇÕES A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
Poderemos alterar esta Política de Privacidade de dados e Uso de Cookies a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente disponibilizadas e, caso represente uma alteração substancial relativamente à forma como os seus dados serão tratados, a AMIB avisará com 30 dias de antecedência, divulgando o aviso na homepage do site e manterá contato conforme dados disponibilizados. Depois desse aviso de 30 dias, será considerado que você concorda com todas as emendas feitas a esta política.
Esta Política de Privacidades e Cookies está disponível no site AMIB e de suas regionais.
